Logo, a prefeitura de Goiânia está infringindo: 1) a lei do Piso; 2) O plano de carreira dos Administrativos; 3) A lei de Greve; 4) A lei eleitoral; 5) e ainda as leis citadas em documento escrito por uma diretora da rede e encaminhado a procurador geral do município de Goiânia, deixando claro o manifesto contra as vergonhosas medidas coercitivas ilegais que estão sendo tomadas pela prefeitura de Goiânia. Segue abaixo:
ESCOLA MUNICIPAL CASTORINA BITTENCOURT ALVES
Goiânia, 14 de agosto de 2.010.
Excelentíssimo Senhor doutor Eduardo Siade,
DD. Procurador Geral do Município de Goiânia
N e s t a
Senhor Procurador:
Diante da inominável coação, que estão sendo vítima os servidores das escolas da Educação do Município de Goiânia, por parte de autoridades despreparadas para a função de gestor em cargo público, como, por exemplo, a ameaça de corte de dobras ou de demissão de pessoal em regime de contrato temporário, caso não voltem ao trabalho incontinenti, a direção desta escola tem o dever e vem a publico, denunciar a ilegalidade do procedimento coercitivo, vez que falta ao Município de Goiânia, cumprir, primeiramente o que dispõe o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe:
“Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
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IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” (grifei).
E é exatamente, o que não vem ocorrendo no âmbito do Município de Goiânia, onde os contratos são permanentes, burlando o supracitado artigo da Constituição Federal, optando o administrador, por atender indicações de políticos, em total burla ao que preceitua a Constituição Federal, fato que deveria despertar o interesse o Ministério Público e da Justiça.
Voltando à situação de fato (as ameaças de demissão), se, tal fato vier a ocorrer, que sejam os dos contratos ilegais extintos, e não, a retiradas das dobras dos professores concursados.
Mesmo diante da gravidade dos fatos, esta Diretoria da Escola Municipal Castorina Bittencourt Alves,não se opõe a volta às aulas, com o cumprimento nos termos do disposto na lei,ou seja, com de condições de trabalho que não sacrifiquem o coletivo de alunos, nem dos profissionais que optarem por retornar. Uma vez que solicitar dos professores a limpeza de todas as dependências da escola ou aos administrativos que assumam a regência de sala de aula , por numero insuficiente de servidores, seria desvio de função incorrendo contra o que reza o Estatuto dos Servidores Público.
A Diretriz Organizacional de 2010 estipula o numero de servidores necessário para que a escola possa funcionar, o que já demonstrava ser insuficiente para atender adequadamente a todos os nossos educandos.
Em assim sendo, garantidas as condições razoáveis de trabalho, não há porque não voltar às salas de aulas, resguardados os direitos de negociação referente ao piso nacional de salários, a que todos os profissionais da Educação têm direito por Lei Federal, não se esquecendo da situação crítica porque passam os administrativos, que deve também ser resolvida de pronto.
Certos da habitual atenção de V. Exa., no sentido de encaminhar a questão, que chegue a uma situação de contento entre as partes, subscrevemos,
GRATOS E ATENCIOSAMENTE.
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Mary Cristina Faleiro
Diretora
Frente a tudo isso ainda dizem que NÓS estamos ilegais! Como se calar diante disso?! Luta justa, luta digna, reivindicações serão atendidas! A greve continua até a vitória! Força e orgulho aos diretores combativos que não se rendem às ameaças.
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